JUCESP: Exigências (Orientações)

Exigência ocorre quando a Jucesp constata alguma inconsistência na solicitação, divergência ou lacuna que não permite que o pedido seja deferido, ocasionando, com isso, a necessidade do usuário providenciar as correções apontadas e o reingresso do processo no Protocolo da Jucesp.O principal motivo tabelado de exigência é a colidência ou erro de composição no nome da empresa, seguido pela falta de anexo da certidão do INSS, da Receita Federal ou Estadual.

Dica: 29% dos andamentos encontram algum tipo de problema. Vejamos como solucionar e/ou evitar os principais erros. Isso diminui o tempo de espera e melhora a qualidade de nossos serviços.

Clique nos links abaixo para ler mais sobre os tópicos:

1. Formação do nome empresarial para sociedade LTDA
2. Formação de nome empresarial para Empresário (firma individual)
3. Dicas para evitar Exigência
4. Dicas sobre como elaborar o Objeto Social da Empresa


1 – Formação do nome empresarial para sociedade LTDA.

NOME EMPRESARIAL – a sociedade limitada poderá adotar para o seu nome empresarial a Denominação Social ou Firma Social, integradas pela palavra final “Limitada” ou a sua abreviatura Ltda., de acordo com o art. 1158 da Lei nº 10.406/02 e Instrução Normativa Nº 104 de 30.04.2007.

  • Escolha uma das formas de composição de nome abaixo:
    • Denominação Social A denominação social DEVERÁ conter palavras ou expressões que denotem atividade prevista no objeto social da empresa, e caso haja mais de uma atividade deverá ser escolhida qualquer uma delas. Poderá ser usada palavra de uso comum ou vulgar ou expressão de fantasia incomum, gênero, espécie, natureza, artísticos e dos vernáculos nacional, letras ou conjunto de letras, denominações genéricas de atividades, tais como: papelaria, açougue, construção etc.A atividade fim da empresa tem de estar presente no nome da sociedade, lembrando que não serão admitidas expressões genéricas isoladas, comércio, indústria, representação, produção, serviço, consultoria, devendo ser especificada tal atividade Ex: Comércio DE ALIMENTOS.Está errado o nome empresarial formado da seguinte forma: DATA COMÉRCIO LTDA, SOLUÇÕES INDÚSTRIA LTDA. os nomes corretos seriam: DATA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, SOLUÇÕES INDÚSTRIA DE ELETRÔNICO LTDA. Admitindo-se, é claro, que para os nomes empresariais citados acima sejam essas as atividades previstas em seus respectivos contratos sociais (objeto social)NOTA 1: para as sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, inclusive quando o enquadramento se der juntamente com a constituição, é facultativa a inclusão do objeto da sociedade;NOTA 2: ocorrendo o desenquadramento da sociedade da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, é obrigatória a inclusão do objeto da sociedade empresária no nome empresarial, mediante arquivamento da correspondente alteração contratual. (Instrução Normativa DNRC nº 104/07)
    • Firma social :A Firma social deverá ser formada pelo nome do titular ou dos sócios de forma completa ou abreviada. No caso de não constar o nome de todos os sócios deverá usar expressão “& CIA” ou “e CIA”, “irmãos” ou “filhos” acrescido ao nome.Importante lembrar que ao final deverá SEMPRE ter a palavra LIMITADA ou sua abreviatura: LTDA.Exemplos Demonstrativos: a) Pelos sobrenomes dos sócios: BARRETO, PEREIRA E TAVARES LTDA; PEREIRA & BARRETO LTDA;b) Pelo sobrenome de um ou de alguns dos sócios: PEREIRA & CIA LTDA, ou PEREIRA, BARRETO & COMPANHIA LTDAc) Pelo nome completo ou abreviado de um dos sócios: ROBERTO DA SILVA PEREIRA & CIA LTDA ou R DA S PEREIRA E CIA LTDAOBS: A adição ao nome empresarial da expressão ME ou EPP não pode ser efetuada no contrato social (antes será necessário fazer o enquadramento da mesma).

2 – Formação de nome empresarial para Firma Individual (empresário)

NOME EMPRESARIAL(FIRMA)

Indicar o nome completo ou abreviado do empresário, aditando, se quiser, designação mais precisa de sua pessoa(apelido ou nome como é conhecido) ou gênero de negócio, que deve constar do objeto. Ex: João Carlos da Silva Filho, ou J. Carlos da Silva Filho, ou José C. da Silva Filho, ou J C da Silva Filho Mercearia (se houver nome igual aditar designação mais precisa de sua pessoa ou gênero de negócio).

Não pode ser abreviado o último sobrenome, nem ser excluído qualquer dos componentes do nome.Não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO,JÚNIOR,NETO, SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco.

OBS: Não é necessária a indicação de pontos nas abreviaturas, o uso, entretanto, não invalida a informação. Ex. G L de Almeida. T. A. e Silva.

Dica: Sugere-se que seja requerida à Junta Comercial pesquisa sobre exigência de registro do nome empresarial escolhido, para evitar colidência e a conseqüente colocação do processo em exigência. Havendo nome igual já registrado, o empresário deverá aditar ao nome escolhido designação mais precisa de sua pessoa ou gênero de negócio que o diferencie do outro já existente. EX: Maria Rocha Barreto por Maria Rocha Barreto Padaria.


3 – Dicas para evitar Exigência:

1-) A data de início de atividade (no caso de uma constituição) não pode ser anterior à data do requerimento.

2-) Não esquecer de anexar os comprovantes de pagamento. Verificar se a taxa paga corresponde ao serviço solicitado (clique aqui para ver tabela de preços).

3-) A cópia do R.G deve ser autenticada. (deverá constar uma cópia autenticada para cada sócio).

4-) A BUSCA de nome empresarial (obrigatória para constituição ou alteração de nome empresarial) ajuda a evitar colidência de nomes. 5-) Não rasurar nos documentos e declarações.

6-) Observar os campos que pedem assinatura, como por exemplo. a capa e a declaração de enquadramento (no caso de empresa individual tomar cuidado em diferenciar a assinatura do empresário da assinatura da empresa – quando levarem nomes diferentes ). No contrato social também deverá constar rubrica dos sócios em todas as páginas do mesmo.

7-) Empresa que já possui enquadramento (ME ou EPP) deverá acrescentar a expressão ao nome empresarial.

8-) A atividade das filias deve estar compatível com a da empresa (inclusive capital social)

9-) O capital social deverá ser equivalente ao capital distribuído entre os sócios.

10-) A BAIXA de empresas sem enquadramento (ME e EPP) devem apresentar as respectiva certidões negativas de débito. Empresas ME e EPP não precisam apresentar certidão negativa.

11-) Consultar a nossa Check List também ajuda a evitar erros básicos.

12-) No preâmbulo, sempre deve constar o nome por extenso e qualificação dos sócios, procuradores, representantes e administradores, compreendendo para a pessoa física, a nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência, documento de identidade, seu número e órgão expedidor e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, dispensada a indicação desse último no caso de brasileiro ou estrangeiro domiciliado no exterior, e para a pessoa jurídica, o nome empresarial, endereço completo e, se sediada no País, o Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE ou do Cartório competente e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC.


4 – Dicas sobre como elaborar o Objeto Social da Empresa

OBJETO SOCIAL

  • Objeto Social – não poderá ser ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável, ou contrário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral. O contrato social deverá indicar com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas pela sociedade, sendo vedada a inserção de termos estrangeiros, exceto quando não houver termo correspondente em português ou já incorporado ao vernáculo nacional. Não deverá ser colocado, como objeto expressões vagas, a exemplo: mercadorias não especificadas anteriormente, outras mercadorias, mercadorias similares etc. Caso a descrição seja a disposta na CNAE Fiscal para o objeto social, deverão as referidas expressões serem alteradas para destacar o objeto de forma clara e precisa. Entende-se por precisão e clareza a indicação de gêneros e correspondentes espécies de atividades.

São exemplos de gêneros e espécies:

Genêros Espécies
Comércio Varejista de veículos automotores
Varejista de tratores
Atacadista de bebidas
Varejista de armarinho
Indústria de Laticínios
de Confecções
Serviços de reparação de veículos automotores
de transporte rodoviário de cargas

Atenção:

Após a geração do contrato digital, caso exista expressões genéricas para o objeto social, deverão as expressões serem alteradas para destacar o objeto de forma clara e precisa.

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